Os vereadores da Câmara Municipal de Castro aprovaram na data de ontem, 15 de dezembro, o projeto de lei que autoriza o Executivo Municipal a instituir o Programa de Autorregularização Tributária de ISSQN para autônomos e profissionais liberais (PATAC) no município.
Para participar do programa o interessado que estiver em situação irregular deverá firmar um requerimento de adesão em que faz denúncia espontânea da sua dívida com o fisco municipal. Estão aptos a participar do programa os contribuintes que no período de 01 de janeiro de 2018 a 31 de outubro de 2022 deixaram de emitir notas ou cupons fiscais nos termos do artigo 143 do Código Tributário Municipal ou deixaram de recolher o ISSQN sob o regime fixo anual, nos termos do artigo 99 e 100 do referido código.
O presidente da Câmara, Neto Fadel (Patriota), comenta que os vereadores apresentaram emendas ao projeto visando a diminuição dos valores a serem cobrados como multa e para aumentar o número de parcelas para pagamento do valor devido que supere 40 unidades fiscais do município (UFM), cujo valor unitário hoje é de R$ 65,44.
“Para quem aderir ao programa, a penalidade por não emitir notas será calculada na proporção de um (1) UFM por mês ou fração de mês, e não em três (3) UFM como constava no projeto original. Na outra emenda apresentada pelos vereadores, os contribuintes cujo valor devido calculado for maior que 40 UFM, o parcelamento poderá ser de até 36 meses, 12 meses a mais do que o proposto no projeto que foi encaminhado pela prefeitura”, esclarece Fadel.
Os pedidos de adesão ao programa passarão por análise prévia da secretaria municipal de Fazenda e poderão ser indeferidos caso sejam identificadas fraudes informacionais por parte dos requerentes. O programa criado pelo projeto irá vigorar por seis meses a contar da data de publicação da lei em Diário Oficial.
Homenagem a Pedro Santiago-De autoria dos vereadores Guto Beck (PP) e de Joel Fadel (Patriota), o projeto de lei que homenageia o castrense Pedro Santiago da Silva foi aprovado por unanimidade. A nova sede do Conselho Tutelar de Castro levará seu nome em reconhecimento ao histórico do ex-funcionário público e ex-vereador do município.
Recesso regular-A sessão ordinária realizada ontem (15/12) foi a última do ano de 2022. O próximo período legislativo iniciará em fevereiro, como determina o Regimento Interno, com a realização da primeira sessão de 2023 na quarta-feira, dia 08.
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