Sexta, 17 de Setembro de 2021 00:03
Geral Geral

Lei da inscrição automática em Tarifa Social de Energia é sancionada

Norma foi aprovada em definitivo pela Câmara dos Deputados em agosto

13/09/2021 17h15
3
Por: Redação Fonte: EBC
© Fernando Frazão/Agência Brasil
© Fernando Frazão/Agência Brasil

O Diário Oficial da União (DOU) publicou hoje (13) a lei que prevê a inscrição automática de famílias de baixa renda como beneficiárias da Tarifa Social de Energia Elétrica, programa que visa aliviar a conta de luz dos mais pobres.

A Lei 14.203/2021 foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro após ter sido aprovada em definitivo pela Câmara dos Deputados no final do mês de agosto. A nova regra entrará em vigor em janeiro de 2022, 120 dias depois de publicada no DOU.

Com a nova legislação, o Poder Executivo, concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica ficam obrigados a inscrever automaticamente na Tarifa Social de Energia Elétrica os integrantes do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) que atendam aos critérios legais.

A Tarifa Social é um programa que oferece descontos de até 65% nas contas de energia, dependendo da faixa de consumo. Têm direito ao benefício famílias inscritas no CadÚnico, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo, ou que recebam o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC).

A política foi criada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) em 2002 e beneficia atualmente cerca de 11 milhões de pessoas. A estimativa, contudo, é que um número considerável de pessoas que têm direito não gozam do benefício.

Entre as justificativas para que o cadastro no benefício seja automática está a “constatação de que os potenciais beneficiários não estariam sendo informados de forma adequada de seu direito ou não estariam sendo capazes de apresentar toda a documentação exigida para a comprovação, sendo excluídos do referido benefício, ainda que enquadrados nos requisitos”, disse a Secretaria-Geral da Presidência da República, em nota.

Nenhum comentário
500 caracteres restantes.
Comentar
Mostrar mais comentários
* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.
Maringá - PR
Atualizado às 00h01 - Fonte: Climatempo
21°
Alguma nebulosidade

Mín. 16° Máx. 31°

21° Sensação
15 km/h Vento
78% Umidade do ar
0% (0mm) Chance de chuva
Amanhã (18/09)
Madrugada
Manhã
Tarde
Noite

Mín. 17° Máx. 34°

Sol com algumas nuvens
Domingo (19/09)
Madrugada
Manhã
Tarde
Noite

Mín. 18° Máx. 36°

Sol com algumas nuvens
Anúncio
Anúncio
Anúncio