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Juristas afirmam que projeto sobre pretensão resistida prejudica consumidor

A pretensão resistida consiste na demonstração de que o autor da ação procurou resolver o conflito antes de acionar a Justiça

16/09/2021 às 23h55
Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Marília Sampaio: proposta dificulta o acesso da população à Justiça - (Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados)
Marília Sampaio: proposta dificulta o acesso da população à Justiça - (Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados)

A maior parte dos juristas ouvidos nesta quinta-feira (16) pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados posicionou-se contrariamente ao projeto de lei (PL 533/19) que modifica o Código de Processo Civil para estabelecer o conceito de “pretensão resistida”. O relator, deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), pediu sugestões para melhorar a proposta.

A ideia do projeto é que um conflito que envolva direito patrimonial (bens que podem ser convertidos em dinheiro) só vá para a Justiça quando ficar evidente que não houve disposição para a resolução por outros meios, ou seja, uma resistência à conciliação. Caberia à pessoa que faz a reclamação comprovar as tentativas de solução.

Na justificativa do texto, o autor, deputado Júlio Delgado (PSB-MG), dá exemplos de canais extrajudiciais que podem ser utilizados, como os Serviços de Atendimento ao Consumidor (SACs), as ouvidorias, os Procons e a plataforma consumidor.gov.

Vinicius Carvalho fez uma nova versão da proposta, acrescentando que, especificamente nas relações de consumo, a tentativa de conciliação pode ser documentada com a ajuda de órgãos da administração pública e do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Comprovação
Durante a audiência de hoje, muitos debatedores argumentaram que é frequente a dificuldade do cidadão em comprovar que houve a busca pela resolução do conflito.

“Exigir essa prova é diabólico. O consumidor não vai conseguir fazer essa prova na grande maioria dos casos, até porque a resistência à pretensão pressupõe uma resposta e, muitas vezes, o consumidor reclama e não é pura e simplesmente respondido”, declarou Arthur Rollo, ex-secretário nacional de Defesa do Consumidor.

A juíza Marilia Sampaio, da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), acrescentou que o projeto de lei pode prejudicar a parcela mais vulnerável da população. “Em um país no qual a assimetria é a regra, e não a exceção, pretender impor ao autor da ação o ônus de comprovar a pretensão resistida vai significar sim, ao fim e ao cabo, a vedação de acesso à Justiça”, afirmou.

Conciliação
Uma das vozes dissonantes foi o ministro Marco Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que elogiou a proposta, lembrando que os tribunais já normatizaram instâncias de mediação e conciliação. Ele alertou para o grande volume de ações judiciais. A estimativa é de 100 milhões de processos anuais.

“No mundo prático, com milhões de ações entrando na Justiça todos os anos, nós não temos outra solução que não tentar bolar uma estratégia lícita, moral, correta, adequada, que não retire acesso de nenhuma parte da população à Justiça”, comentou.

Empresas
Para Augusto Barbosa, representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), enquanto o consumidor quer uma resposta rápida para o problema, muitas empresas optam por postergar a resolução, usando o Poder Judiciário para isso. Os setores mais envolvidos em ações, segundo ele, são bancos, concessionárias de serviços, seguradoras e empresas de telefonia.

Vinicius Carvalho: empresas postergam solução dos problemas no Judiciário
Vinicius Carvalho: empresas postergam solução dos problemas no Judiciário - (Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados)

O relator, Vinicius Carvalho, defendeu a proposta baseado tanto nesse comportamento das empresas quanto no volume excessivo de processos na Justiça brasileira, com o objetivo de se evitar a “judicialização”.

“Quando a pessoa tem um problema, quer resolvê-lo. Ela não quer entrar no Judiciário para ganhar indenização por danos morais, como muitos juízes decidem mensurando o que é ‘danos morais’ das pessoas sem passar pela situação”, afirmou.

Persistência
Com base no último Diagnóstico Nacional do Consumidor, Igor Britto, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), informou que 90% dos cidadãos com problemas procuraram as empresas para tentar resolver os conflitos e que, em média, precisaram fazer pelo menos quatro contatos antes da solução.

Ele ressaltou, no entanto, que não existe uma cultura de judicialização por parte do consumidor. Em 2019, enquanto 2,6 milhões de pessoas procuraram os Procons, um número menor, 2,3 milhões, acionou a Justiça para tentar resolver os impasses.

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